RAZÕES DE AGRAVO

PROCESSO N.º
AGRAVANTE: _________________ (nome completo)
AGRAVADO: JUSTIÇA PÚBLICA


EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
DOUTOS JULGADORES


O Agravante, não se conformando com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara _________, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, requerer a reforma do quanto decidido, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

O Agravante foi preso em flagrante na cidade de ________, por infração ao artigo ____ do Código Penal.


Foi condenado a pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Cumpre pena há dois anos e, como se pode inferir da documentação ora juntada, possui bom comportamento carcerário.

Tendo requerido a progressão para o regime semi-aberto, o r. Juízo a quo denegou o pedido, utilizando como argumento o elevado crescimento da violência urbana.

Tal decisum, data venia, é absolutamente ilegal, por ofensivo à disposição expressa da Lei de Execuções Penais, que segue transcrita:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 1º A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
§ 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

Por ser direito do Agravante, a este deve ser concedida a progressão, eis que presentes todos os pressupostos necessários para sua concessão.

Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando in totum a decisão ora impugnada, determinando a progressão do Agravante para o regime semi-aberto, após a oitiva do representante do Ministério Público, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, como medida de Justiça.


Termos em que,
Pede Deferimento.

__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
                      
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º _________