Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (06), durante a 102ª Sessão Plenária, resolução que institui o Fórum Nacional do Judiciário para o monitoramento e a solução de demandas relativas à assistência à saúde. A proposta, relatada pelo conselheiro Milton Nobre, atribui ao fórum a responsabilidade de elaborar estudos e propor medidas e normas para o aperfeiçoamento de procedimentos e a prevenção de novos conflitos na área da saúde, como aqueles relacionados ao fornecimento de serviços e medicamentos na rede pública.
A criação do fórum demonstra a preocupação do CNJ com o elevado número de demandas judiciais nesse segmento, processo também conhecido como "judicialização da saúde". A questão levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a realizar, em abril e maio do ano passado, uma grande audiência pública em que foram ouvidos especialistas, gestores, magistrados e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
"Este é o espaço apropriado para que o Conselho Nacional de Justiça - com a contribuição de autoridades do governo, especialistas e da sociedade civil - possa acompanhar o desenvolvimento dos assuntos pertinentes à política pública de saúde", explicou o conselheiro Milton Nobre. "Trata-se de uma questão de autêntico interesse do Estado e está relacionada a um direito público fundamental", completou o relator.
De acordo com o Ministério da Saúde, os gastos do órgão só com a compra de medicamentos por determinação judicial vêm aumentando consideravelmente no decorrer dos anos. Segundo o MS, foram gastos R$ 2,4 milhões, em 2005; R$ 7,6 milhões, em 2006; R$ 17,3 milhões, em 2007; e R$ 52 milhões, em 2008.
O Fórum Nacional do Judiciário é resultado da atuação de um grupo de trabalho - criado pelo CNJ após a audiência pública promovida pelo STF - que buscou encontrar saídas que não só reduzam os conflitos, mas que deem aos magistrados terem melhores condições para se posicionar nas ações judiciais. No último dia 31, o ministro Gilmar Mendes determinou o envio, para todos os tribunais de Justiça do país, da Recomendação 31 do CNJ, que contém orientações que poderão auxiliar os juízes nas decisões relativas à prestação de serviços de saúde.
Uma das recomendações é a celebração de convênios, até o final deste ano, para o apoio técnico de médicos e farmacêuticos quando os magistrados precisarem decidir sobre ações judiciais relativas à prestação de saúde. Outra sugestão é que os juízes evitem autorizar o fornecimento de medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou que estejam em fase experimental.
A recomendação do CNJ também orienta os magistrados a instruírem as ações, sempre que possível, com relatórios médicos e informações técnicas sobre a doença relatada e o serviço ou produto demandados. Recomenda, ainda, que a escolas Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e de Magistratura Federais e Estaduais incorporem o Direito Sanitário nos programas dos cursos de formação, vitaliciamento e aperfeiçoamento de magistrados.
Fonte: Agência CNJ
A criação do fórum demonstra a preocupação do CNJ com o elevado número de demandas judiciais nesse segmento, processo também conhecido como "judicialização da saúde". A questão levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a realizar, em abril e maio do ano passado, uma grande audiência pública em que foram ouvidos especialistas, gestores, magistrados e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
"Este é o espaço apropriado para que o Conselho Nacional de Justiça - com a contribuição de autoridades do governo, especialistas e da sociedade civil - possa acompanhar o desenvolvimento dos assuntos pertinentes à política pública de saúde", explicou o conselheiro Milton Nobre. "Trata-se de uma questão de autêntico interesse do Estado e está relacionada a um direito público fundamental", completou o relator.
De acordo com o Ministério da Saúde, os gastos do órgão só com a compra de medicamentos por determinação judicial vêm aumentando consideravelmente no decorrer dos anos. Segundo o MS, foram gastos R$ 2,4 milhões, em 2005; R$ 7,6 milhões, em 2006; R$ 17,3 milhões, em 2007; e R$ 52 milhões, em 2008.
O Fórum Nacional do Judiciário é resultado da atuação de um grupo de trabalho - criado pelo CNJ após a audiência pública promovida pelo STF - que buscou encontrar saídas que não só reduzam os conflitos, mas que deem aos magistrados terem melhores condições para se posicionar nas ações judiciais. No último dia 31, o ministro Gilmar Mendes determinou o envio, para todos os tribunais de Justiça do país, da Recomendação 31 do CNJ, que contém orientações que poderão auxiliar os juízes nas decisões relativas à prestação de serviços de saúde.
Uma das recomendações é a celebração de convênios, até o final deste ano, para o apoio técnico de médicos e farmacêuticos quando os magistrados precisarem decidir sobre ações judiciais relativas à prestação de saúde. Outra sugestão é que os juízes evitem autorizar o fornecimento de medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou que estejam em fase experimental.
A recomendação do CNJ também orienta os magistrados a instruírem as ações, sempre que possível, com relatórios médicos e informações técnicas sobre a doença relatada e o serviço ou produto demandados. Recomenda, ainda, que a escolas Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e de Magistratura Federais e Estaduais incorporem o Direito Sanitário nos programas dos cursos de formação, vitaliciamento e aperfeiçoamento de magistrados.
Fonte: Agência CNJ
