Projeto de lei aprovado nesta quarta-feira, 7, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica, água e outros serviços públicos, como telefonia, para famílias de baixa renda, casas de saúde e hospitais, escolas, presídios e centros de internação de menores, ainda que estejam inadimplentes.
A proposta é terminativa na Casa e segue agora para apreciação na Câmara. "É preciso a manutenção mínima das atividades realizadas e a saúde das pessoas atingidas", defendeu o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), autor do projeto. Em relação a outros consumidores, explicou Valadares, a proposta torna obrigatória a notificação prévia - com pelo menos 30 dias de antecedência - do corte do serviço e o detalhamento ao consumidor do valor consolidado do débito.
Valadares tentou ainda, pelo projeto, evitar que os inadimplentes tivessem seus nomes levados aos órgãos de proteção ao crédito. Mas o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), recusou a proibição de registro, alegando que os cadastros de inadimplentes desempenham papel fundamental na proteção ao crédito. "Trata-se de mecanismo de grande importância para o desenvolvimento da economia do país", defendeu.



Fonte: Estadão
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