A Presidência do Conselho Nacional de Justiça publicou a Emenda nº 1, alterando o artigo 1º da Resolução nº 46/2007, que dispõe sobre as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados e do Superior Tribunal de Justiça, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça.

A Emenda nº 1 está na edição do Diário da Justiça do Conselho Nacional de Justiça, de 23/4/2010, na página 13.

Veja a ìntegra da Resolução nº 46.


FONTE: AASP

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