A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei6331/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que classifica como crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas e ainda o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas.
O relator da proposta, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), defendeu a medida, que ele considerou "mais um elemento para o efetivo combate à criminalidade, que tantos males causa à sociedade brasileira".
O texto altera a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90). Pela Constituição Federal, os crimes hediondos são inafiançáveis e não podem receber perdão ou anistia.
Tramitação
O projeto, antes de ser votado pelo Plenário, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
