EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO _______________________________
Processo n.º
___________________ (nome completo), já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal movida pela D. Justiça Pública, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a Conversão do Regime Semi-Aberto em Prisão Albergue Domiciliar, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o Requerente foi condenado à pena de reclusão de ____ anos e ____ meses, além da pecuniária, a ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto.
Desde ____ (dia, mês e ano) o Requerente está cumprindo pena e encontra-se preso e recolhido na Cadeia Pública de ____.
Apesar de condenado a iniciar o cumprimento de sua pena em regime semi-aberto, está ele preso na Cadeia Pública ____, o que equivale ao regime fechado, fato este inaceitável.
Assim, a manutenção do condenado em penitenciária de regime fechado, sob a alegação de inexistência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semi-aberto, configura patente constrangimento ilegal.
Notória, também, é a falta de vagas em estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. Assim, nada impede que o Juiz, ciente da carência de vagas, tendo concedido o regime semi-aberto, proceda à conversão em regime aberto, ao menos até que haja vaga para o ingresso no regime semi-aberto.
Nada obsta, no caso desses autos, a conversão do regime semi-aberto em regime aberto, mesmo em caráter precário e provisório, ao menos até que surja a vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
Não deve o condenado suportar os malefícios do regime fechado por culpa exclusiva do Estado, que não cumpre os ditames da Lei de Execuções Penais, nem providencia o suficiente número de vagas para o sistema prisional por ele estipulado.
Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência a concessão da conversão para o regime aberto ao Requerente, após ouvido o D. Representante do Ministério Público e feitas as devidas advertências, uma vez que restam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos, e, por falta de vagas em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime de semiliberdade, e a ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto, converter o benefício em albergue domiciliar, oficiando-se conforme a praxe, como medida de Justiça.
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
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(nome do advogado)
OAB/____ n.º _________
