EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ TITULAR DA ___.ª VARA DO TRABALHO DE ________________







Processo n.º  


________________________________(nome da reclamada), sediada em________________________________ (endereço), de CNPJ _________________________(número do CNPJ) por seu(ua) advogado(a), vem, respeitosamente, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

em face de ________________________________________
____ (nome completo do reclamante), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado(a) na ___________________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:








I – DOS FATOS

Alega o Reclamante, em apertada síntese de sua inicial, o seguinte:

a) que trabalhou para a Reclamada, exercendo a função de ___________, tendo sido admitido em __/__/____ e dispensado em __/__/____;

b) que fora transferido em caráter provisório para a filial da empresa em _____________.

Todavia, não tem razão. O Reclamante fora transferido para a filial da empresa em _________________, como alegou na inicial. Entretanto em caráter permanente, e não temporário como disposto na presente reclamação. Tal fato comprova-se por meio do aditamento do contrato de trabalho do Reclamante, no qual consta expressamente sua transferência definitiva para a filial no interior do Estado.

Desta forma, a presente reclamação trabalhista não deve prosperar, eis que desprovida de amparo fático bem como legal, a seguir demonstrado.


II – DO DIREITO

Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.-lei 5.452/43) em seu art. 469:

“Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
(...)

§2.º É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3.º Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.”(grifo nosso).

Como bem determina a lei, o adicional somente é devido enquanto durar essa situação. Ora, tal expressão denota perfeitamente a idéia de transitoriedade, de forma que caso a transferência se dê de forma definitiva, como ocorreu e pode-se verificar nos documentos anexos (doc. n.º_____), não é devido ao empregado nenhum adicional.

Quanto à transitoriedade tem decido nossos tribunais: (adicionar julgados)
(...)

Ainda, elucida Francisco Antônio de Oliveira em Consolidação das Leis do Trabalho comentada, 2.ª ed., RT, 2000. p. 366, que:

“(...) o empregador deverá efetuar o pagamento do adicional enquanto durar a transferência provisória.”

O Reclamante alegou que retornou a trabalhar na matriz da empresa em ____________, 1 ano após ser transferido para a filial no interior. Ocorre que tal situação deu-se em razão do encerramento das atividades nesta filial (doc. n.º_____). Decisão tomada no decurso deste ano corrente. Ao Reclamante foi dada a opção de desligamento do quadro de funcionários ou a transferência definitiva para a matriz em São Paulo, prova-se o alegado por meio do aditamento do contrato de trabalho do Reclamante (doc n.º_____).

Desta forma, verifica-se que a(o) Reclamante não possui razão.

III – DO PEDIDO

Ante o exposto, requerendo provar o alegado por todos os meios em Direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos e outros documentos, etc., a Reclamada pede:

a) Seja a presente Reclamatória julgada totalmente improcedente;

b) Seja condenando o Reclamante como litigante de má-fé, bem como no pagamento das custas processuais e demais cominações de estilo.

Termos em que,
Pede deferimento.

______________, ____ de ____________ de ______
(local e data)





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          (nome do advogado)
          OAB/___ n.º_____