ASSUNTO: PODER DISCRICIONÁRIO OU DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
- Assinale o que é falso (F) e o que é verdadeiro(V) nas afirmativas abaixo:
a) a discricionariedade decorre de deliberada decisão da lei de deixar ao administrador público certa margem de liberdade, afim de adotar a conduta que melhormente realiza e o fim desejado pela norma ( )
b) a discricionariedade resulta da impossibilidade material de o legislador prever todas as situações passíveis de ocorrência no mundo do real( );
c) a discricionariedade resulta da inviabilidade jurídica de evita-la em regime de tripartição de Poder ( );
d) a discricionariedade decorre da impossibilidade lógica de evita-la ( ).
- No exemplo abaixo, onde reside a discricionariedade administrativa?
“O Estado de Sergipe promoverá a erradicação da miséria absoluta no âmbito do seu território”.
- Qual a extensão do controle judicial em tema de discricionariedade administrativa, segundo o professor Celso Antônio?
- A discricionariedade administrativa tem a sua relevância associada especialmente a qual dos seguintes temas a seguir indicados:
a) conceito do direito administrativo
b) distinção entre regras e princípios
c) prática de atos como a licença e a admissão
d) extensão do controle jurisdicional
ASSUNTO: ORGANIZAÇÃO SOCIAL E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
- È falso ou verdadeiro que as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público integram a Administração Pública, na qualidade de pessoas de direito público? Se falso, o quê são?
- Quais as vantagens que uma organização Social pode usufruir do Poder Público?
- Quanto se trata de Organizações Sociais e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quem celebra com o poder público contrato de gestão e quem celebra termo de parceria?
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