Acadêmica de Direito

1. Cite três princípios cuja vocação é de contenção de excessos do Poder Público.

2. O que significa o princípio do devido processo legal em sentido substantivo e qual a sua sede na Constituição Federal?

3. Extraia da própria Constituição Federal, indicando os dispositivos, dois exemplos de aplicação pontual do princípio da impessoalidade.

4. O princípio da razoabilidade aplica-se aos atos discricionários?

5. O art. 175 da CF, ao exigir licitação para outorgas de concessão ou permissão de serviços públicos, Celso Antônio, faz aplicação de qual princípio constitucional de direito administrativo?

6. Em que cláusula constitucional o STF fundamenta o princípio da razoabilidade e quais atos do Estado estão sujeitos à sua observância?

7. Dos princípios abaixo, qual o que habilita a Administração a desfazer os seus próprios atos administrativos?:

( ) supremacia do interesse público;

( ) indisponibilidade do interesse público;

( ) auto-tutela;

( ) auto-executoriedade.

8. O prazo de cinco anos fixado na lei de processo administrativo federal para a administração anular ato administrativo é inspirado em qual principio jurídico dentre os que regem a Administração Pública?

9. Perante Código de Procedimento da Administração do Estado de Sergipe, qual princípio resta desconsiderado quando se batiza obra pública com o nome de autoridade ou servidor público?

10. Um dos princípios que regem o procedimento administrativo é o da busca da verdade material ou real, do que a autoridade administrativa não fica adstrita às provas residente nos respectivos autos. Porém, esta busca da verdade real encontra limite, uma barreira insuperável, em quando menos um dos direitos e garantias fundamentais. Qual?

11. Assinale com X dentro do parêntese a alternativa certa para a seguinte questão: o princípio da legalidade:

( ) expressa um limite externo além do qual a Administração não pode ir;

( ) expressa um pressuposto de validade da atuação administrativa, salvo nos casos em que esta atua mediante atos de direito privado e então está sujeita ao direito aplicável ao comum das pessoas;

( ) expressa que a atividade discricionária, pois que esta atua no vazio de lei;

( ) expressa um pressuposto da válida atuação administrativa, não importando se o ato é discricionário ou vinculado.

12. Qual princípio proíbe que a Administração atue com favoritismo ou perseguição de um qualquer administrado?

13. A exigência do princípio da publicidade interfere com existência, validade ou eficácia do ato administrativo?

14. Indique na CF dispositivos que constitui em aplicação do princípio da impessoalidade.

15. Indique o dispositivo no qual se encontra o conteúdo do princípio da proporcionalidade.

16. Considerando a formulação originária do princípio da legalidade, no ideário revolucionário francês, como conduta traçada pelo Legislativo ao Executivo, a iniciativa de projetos de lei ao Presidente da República enfraquece ou reforça o princípio? Fundamente clara e concisamente.

17. Tendo em vista exclusivamente a Constituição Federal é falso ou verdadeiro que:

a) o princípio da legalidade administrativa aperfeiçoa-se com o enunciado de que a administração está submetida à lei.

b) O princípio da legalidade constitui para a adminstração um limite externo à sua atuação.

18. Em Celso Antônio, o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade retiram o seu fundamento do princípio da legalidade. E no caso da Philip Moris do Brasil qual foi o fundamento desses princípios?

19. Na enunciação do princípio da impessoalidade há diferença entre a doutrina de Celso Antônio a do Código de Procedimento?Em caso afirmativo qual?

20. Discorrendo sobre as prerrogativas que na via administrativa exprimem o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a doutrina xxxx a dizer que não são manejáveis ao sabor da Administração. Por quê?

ASSUNTO: ATO ADMINISTRATIVO

1. Indique com V ou F verdadeiro ou falso e o que é verdadeiro nas afirmativas a seguir :

( ) ato administrativo é ato sujeito a controle do poder judiciário;

( ) ato administrativo é ato praticado pela Administração, não tendo importância o respectivo regime jurídico;

( )A anulação ou nulidade são as únicas formas de restauração da ordem jurídica violada por um ato administrativo;

( )A falta de referência ao exercício da função administrativa torna o ato administrativo coisa nenhuma, um nada jurídico.

( ) ato administrativo é ato praticado em cumprimento direto e imediato direta e imediateamente da CF;

( )a perfeição do ato administrativo significa que o ato está isento de vícios

( ) a exigibilidade é atributo dos atos da administração;

( ) o ato administrativo viciado é necessariamente nulo ou anulável;

( ) o efeito da invalidade, sob as formas de nulidade e anulação, é sempres ex tunc e o de revogação ex nunc.

2. De um ato administrativo praticado para além do prazo estabelecido legalmente se diz que está viciado quanto a qual requisito de validade? Marque com X sobre a letra:

a) formalidade

b) forma

c) existência

d) eficácia

3. A nomeação de vários concursados feita por um mesmo decreto é:

a) ato geral

b) ato abstrato e geral

c) ato individual plúrimo

d) ato singular

4. Identifique com explicação clara e concisa onde estão os erros:

a) imperatividade é atributo ato da Administração que o torna de atendimento obrigatório para o administrado;

b) exigibilidade é a qualidade em virtude da qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância;

c) executoriedade é a possibilidade de uso de coação material na execução do ato material;

5. Com qual das alternativas se pode descrever a situação em que um ato de aposentadoria é tido como legal pelo Tribunal de Contas pode ser registrado?

a) ato complexo

b) procedimento administrativo

c) ato individual

d) ato simples

6. O que há de certo e errado nas afirmativas abaixo?

a) a falta de pertinência do ato à função administrativa determina sua inviabilidade;

b) ato praticado por servidor temporariamente afastado de suas funções acarreta a sua inexistência;

c) o ato material é irrelevante nas suas conseqüências jurídicas;

d) o ato praticado com desvio de finalidade somente é viciado estando direcionado ao atendimento do interesse privado;

7. A conduta desarrazoada vicia a atuação administrativa em prol dos requisitos de validade abaixo indicados? Marque com X sobre a letra:

a) competência

b) motivo

c) forma

d) objeto

e) finalidade

8. A inexistência de razões de fato que autorizem ou determinem a prática de um ato administrativo o tornam viciado quanto a qual dos seus elementos ou requisitos de validade?

9. De um decreto que serve de instrumento para expedição de um provimento de cargo público se pode dizer que:

( ) é de ato complexo que se trata;

( ) é de ato composto que se trata;

( ) é de ato instrumental de outro ato, ou como forma de manifestação de outro ato, que se cuida;

( ) é de ato simples que se cogita.

10. Ao tratar das decisões administrativas dos tribunais, a CF exigiu que sejam motivadas. Para algum outro ato estatal, fez o mesmo? Qual?

11. Uma licença para construir admite desfazimento por via da:

( ) revogação

( ) Cassação

12. Sob a alegação de que o beneficiário de um ato de permissão de uso de bem público descumpriu a lei que disciplinava as respectivas condições para sua válida expedição, a Administração unilateralmente o desfaz, dessa decisão dando conhecimento oficial ao interessado. Agiu certo a Administração? Desenvolva, clara e concisamente.

13. Assinale com X dentro do parêntese a alternativa certa. Contrato de compra e venda de bem imóvel para instalação de serviço público é:

( ) ato administraivo

( ) ato da administração

( ) ato político ou de governo

( ) ato material

14. Seria correto controlar a legalidade de um ato administrativo de aposentadoria, na via judicial servindo-se de ação ajuizada apenas contra autoridade que a expediu? /Justifique inclusive com a CF, clara e concisamente.

15. Nos termos do parágrafo primeiro do art 111 da CF, a escolha de Ministro do /TST de recair em brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, cuja nomeação é feita pelo Presidente da República após a aprovação do Senado Federal. Na classificação dos atos administrativos proposta por Celso Antônio, onde enquadrar esse ato de provimento?

16. Qual a diferença entre revogação e anulação do ato administrativo quanto ao sujeito que pode praticá-lo e quanto ao motivo de sua prática?

17. Um concurso é ato ou procedimento administrativo? Por quê?

18. Qual desses 2 atos – homologação e aprovação – se realiza a posteriori quando se trata de exercer controle de um ato administrativo?

19. Qual específico vício contamina o ato administrativo quando o agente público exerce sua competência para conseguir um resultado diverso daquele que deveria ser alcançado com a prática do ato administrativo?

20. A definição de ato administrativo em sentido amplo exclui do eu âmbito alguma dessas alternativas ou não? Se exclui qual(is)?

e) o regulamento

f) o contrato

g) o convênio

h) a autorização de porte de arma

21. Considerando a imperatividade, a presunção de legitimidade, a exigibilidade e a executoriedade, quais delas se aplicam à execução de serviços de limpeza pública?

22. Na doutrina de Celso Antônio, perigo público iminente, enquanto motivo previsto na CF, para a requisição de bens da propriedade, configura exemplo de ato vinculado ou de ato discricionário quanto ao motivo? Por quê?

23. Atos complexos são:

a) os praticados por atos colegiados;

b) os praticados por órgãos singulares, de tramitação formal

c) os que ensejam dificuldade de compreensão

d) os que somente se aperfeiçoam com a manifestação de vontade dos órgãos diferentes

24. A súmula 473 do STF reconhece poderes à Administração Pública para:

a) anular e revogar os seus próprios atos

b) revogar, mas não anular seus próprios atos

c) revogar e anular os seus próprios atos desde que em cinco anos

d) revogar e anular os seus próprios atos desde que haja provocação de terceiros

25. A prática de ato para além do prazo fixado em lei configura vício de:

a) Moralidade

b) forma

c) formalidade

d) objeto

26. Na doutrina de Celso Antônio , a motivação:

a) pode ser contemporânea ou anterior ao ato discricionário

b) pode ser apenas anterior à prática do ato discricionário

c) pode ser apenas contemporânea da prática do ato discricionário

d) a alternativa a, como regra geral e mais a possibilidade da motivação a posteriori, desde que seja possível provar com toda a certeza que as razões invocadas para a prática do ato existiam à época da sua expedição

27. Em jornal local foi publicado o seguinte aviso: “ A Presidente da Comissão de Licitação de Obras e Serviços da EMURB torna público que a Concorrência Pública nº 03/98 fica anulada por motivos administrativos”. Pois bem este aviso é passível de censura sob qual aspecto

28. Qual a razão pela qual o Judiciário vem se recusando a reexaminar critérios de formulação e de correção de questões em provas de concurso?

29. No Código de Procedimento Administrativo a possibilidade de reexame judicial dos atos administrativos compõe o perfil de qual dos princípios abaixo indicados? Marque com um X sobre a letra correspondente à alternativa certa:

a) da legalidade

b) da revisão

c) da tutela

d) do Estado de direito