Discorra sobre CAUSA DE PEDIR E PEDIDO sob prisma no Procedimento cautelar.





A causa de pedir e o pedido no procedimento cautelar são totalmente distintos do processo de cognição e do processo executório.


No processo cautelar, o pedido e a causa de pedir iram alcançar a medida de segurança (preventiva) provisória sobre bens, pessoas e provas, através do qual, uma vez deferida a liminar, garante a eficácia do processo principal (execução e conhecimento), mantendo o estado de fato e direito do momento q originou a demanda cautelar.


Vale ressaltar que tais considerações encontram o seu fundamento no artigo 796 CPC.








A concisão da FUNDAMENTAÇÃO para deferimento ou indeferimento de uma tutela de urgência afronta o PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO? Por quê? Fundamente.





Nas sentenças terminativas (que põem fim ao processo sem julgamento do mérito) a lei permite q as decisões sejam lançadas de forma concisa.


Necessário mencionar que concisão não significa ausência de fundamentação, mas de forma breve, diferente das que acompanha as decisões de mérito, pois a ausência de fundamentação marca a nulidade do pronunciamento judicial.


Como estamos diante de uma medida de urgência jurisdicional, o que em alguns casos impede o magistrado de se posicionar com maior profundidade, a fundamentação é imperiosa, admitindo assim a concisão na fundamentação, afastando o magistrado do dever de se pronunciar do mesmo modo que se daria se estivesse diante da elaboração de uma sentença judicial. Assim não afrontando o Principio da Motivação mencionado no art 93, IX, CF.





É possível aplicar o CHAMAMENTO AO PROCESSO no processo cautelar? Fundamente.





Terceiro é alguém que participa da relação jurídica de forma direta ou indireta e que ingressa nessa relação jurídica processual após a fixação da legitimação. Exceção - litisconsórcio não é terceiro. É alguém que deveria estar na relação jurídica e não figura.


São compatíveis: a assistência no procedimento cautelar (ex.: o fiador na cautelar do arresto), nomeação a autoria (litisconsórcio), recurso de 3º prejudicado (exclusão de bem atingido  que não é das partes).


São incompatíveis: a oposição, (porque gera decisão de mérito), chamamento ao processo (refere-se a responsabilidade discutindo mérito), denunciação da lide.





Discorra sobre SENTENÇA E COISA JULGADA no procedimento cautelar. Fundamente.


A decisão que provem de uma medida cautelar não forma coisa julgada material, para grande parte dos doutrinadores, uma vez que permite a interposição de outra ação semelhante, com diferente fundamento e q não julga o mérito da ação.


Para outra parte da doutrina, de acordo com o art 810 CPC, formará sim coisa julgada material, quando ocorrer a prescrição e decadência, o q levará a extinção do processo principal, o q reflete na cautelar, já q esta é acessória daquela, havendo, portanto extinção do processo sem julgamento do mérito, formando coisa julgada material.


E além dessas, há ainda o posicionamento do STJ q afirma q haverá sim a formação da coisa julgada material, pois segundo este, o mérito é analisado na cautelar, qual seja o “periculum in mora” e o “ fumus boni iuris”.


Lembrando que das decisões cautelares caberão Agravo de Instrumento, salvo se for analisado juntamente com a sentença proveniente da ação principal, cabendo portanto apelação.





É possível considerar a aplicação do Principio da Adstrição ao exercício do PODER GERAL DA CAUTELA?Quais os Limites desse Poder?Fundamente.





O principio da adstrição do juiz, versa que o juiz esta limitado, adstrito ao pedido das partes. Acontece que, no exercício do poder geral de cautela esse principio não é absoluto. O Poder geral de cautela esta expresso nos arts 797, 798, 799, CPC. Segundo esses artigos o magistrado poderá de officio, determinar medidas cautelares. Isso só pode acontecer desde q presentes alguns requisitos (os chamados limites do poder geral de cautela); caráter de urgência, o juiz não poderá tocar no mérito.


O art 797 CPC, exige excepcionalidade e autorização expressa em lei.


Esta relativização do Principio da Adstrição esta ligada também, ao Principio da Fungibilidade, elencado no art 805, CPC, segundo o qual o juiz poderá de officio ou a requerimento da parte, substituir a medida cautelar.


Fale sobre o princípio da FUNGIBILIDADE nas tutelas de urgência. Fundamente.





O pedido liminar na ação cautelar é apenas preventivo, objetivando assegurar o resultado útil da ação principal. O pedido de antecipação de tutela é satisfativo, objetivando venha o autor a conviver com os efeitos da sentença antes desta ser prolatada. Na hipótese do autor ingressar com uma ação de conhecimento com pleito de tutela antecipada, quando seria um pedido liminar, de acordo com o art 273 §7o CPC, poderá o magistrado conhecer do pedido como se estivesse diante de uma cautelar incidental. Devendo observar se estão presentes os requisitos da cautelar, optando assim pelo regime do aproveitamento máximo dos atos processuais, privilegiando o fim em detrimento o meio, desde q não cause prejuízo a parte contrária. Este princípio também é sustentado pelo art 805 CPC.





Disserte sobre MERITUM CAUSAE da Medida Cautelar





A doutrina tem se posicionado de que constituem meritum causae na medida cautelar o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Para que se analise este ultimo, é necessário que o primeiro se faca presente, ou seja, aquele é prejudicial a este.


O “fumus boni iuris” corresponde a aproximação da verdade dos fatos, para comprovar a existência desse requisito é necessário que se demonstre que ao menos existe uma relação jurídica entre as partes.


O “periculum in mora”, por sua vez, corresponde ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do andamento demorado do processo.


Ambos visam prevenir uma efetiva tutela jurisdicional. Tem como objetivo garantir a eficácia do processo principal.


Vale ressaltar que o “meritum causae” da medida cautelar não se confunde com o mérito da ação principal, quais sejam a pretensão do autor e a resistência do réu.





É possível o manejo preparatório da Ação Cautelar de ARRESTO por aquele que dispõe de um título executivo que não demonstra a exigibilidade?Fundamente.





Não há necessidade que o título seja exigível, admitindo-se, por exemplo o ingresso do arresto contra devedor que se obrigou ao pagamento de uma nota promissória em momento futuro, não tendo ainda fluído a data de vencimento da obrigação disposta no título de crédito. Sendo assim, é possível o manejo preparatório da Ação Cautelar de Arresto por aquele que dispõe de um título executivo que não demonstra exigibilidade, 814, I, CPC.





A Ação Cautelar de Arresto somente pode ser intentada em face do chamado DEVEDOR QUALIFICADO. Essa afirmativa esta correta?Fundamente.





Não. Para intentar a ação cautelar de arresto é necessário q o devedor seja desqualificado, traço marcado pela prática de condutas objetivas, ou seja, o fato de se ausentar, ao tendo domicilio certo, de alienar o seu patrimônio encontrando-se em estado de insolvência, de tentar pôr os seus bens em nome de terceiros.


Na hipótese do devedor qualificado, apresentando-se para o cumprimento de suas obrigações, com domicílio e conduta ilibada, não se autoriza a propositura da Ação Cautelar de Arresto contra a sua pessoa, art 813 CPC.





Diante do conteúdo normativo evidenciado no artigo 824 do Código de Processo Civil, é possível o manejo preparatório (anterior à ação principal) da Ação Cautelar de SEQUESTRO por aquele que não dispõe de um título executivo exigível? Fundamente.





O artigo acima citado trata-se do depositário infiel que é nomeado pelo juiz para q assuma o encargo de zelar pela guarda e conservação do objeto atingido pela ação judicial, na condição de auxiliar da justiça.


Na ação cautelar de seqüestro se objetiva a apreensão de bens que se encontram na posse do requerido, tal apreensão incidirá sobre bem determinado a ser disputado entre as partes no curso da ação principal.


O seqüestro não tem por objetivo a constituição de garantia para q determinada dívida seja adimplida em momento posterior, mas q determinado bem seja protegido, ou seja, o seqüestro sobreleva a proteção de bem ou bens determinados.


Na pratica forense, tal cautelar é muito utilizada como medida preparatória das ações de separação e divorcio litigioso. Quando o requerente mostra que o seu cônjuge está dilapidando o patrimônio do casão.


Diante das ponderações acima feitas, poderá intentar com a ação cautelar de seqüestro aquele que não dispõe de um titulo executivo exigível, desde que este seja determinado, pois no seqüestro não exige um documento provando que o bem pertence à pessoa diferentemente do arresto que é preciso a prova literal da dívida.





Discorra sobre DEPENDÊNCIA do procedimento cautelar. Fundamente





Torna-se necessário fazer um breve esclarecimento sobre a palavra procedimento.


Através de uma reclamação formulada pelo interessado para solucionar um conflito, instaura-se um processo, visto como meio ou o instrumento utilizado pelo estado para se liberar do dever de prestar a função jurisdicional. O processo se desencadeia através da pratica de vários atos, originados das partes, do magistrado e do auxiliar da justiça. A esse desencadear de atos dar-se a denominação de procedimento.


Pois bem, deparando o interessado com um receio de q atos assumidos pela parte contraria ou a demora natural do processo possa impor o perecimento do direito a ser debatido na demanda principal, sendo assim um instrumento através do qual o Estado se liberará da função jurisdicional, conservando o bem ou o direito, permitindo q este permaneça integro e q possa ser disputado na ação principal.


Tal conservação do bem, pessoa ou da prova é q demonstra a dependência do procedimento cautelar, ou seja, a ação principal dependerá da cautelar p esta conserve o bem ou o direito p q estes sejam discutidos na ação principal. Artigo 796 CPC.









Siga-me
http://www.twitter.com/blogdelivia