DIREITO TRIBUTÁRIO - PROVA 1 | Acadêmica de Direito

DIREITO TRIBUTÁRIO - PROVA 1

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Julgue os itens a seguir. Marque “CERTO” ou “ERRADO”... OBS: gabarito ao final. Bons estudos!

1. A aplicação de multa pelo atraso do pagamento do tributo é a única forma de obrigação tributária acessória que pode ocorrer.

2. A Certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada ou substituída nos autos de execução fiscal.

3. A Certidão de Dívida Ativa poderá ser substituída ou emendada até decisão em grau de recurso, na justiça.

4. A CF/88 diz literalmente que as taxas não podem ter a mesma base de cálculos dos impostos.

5. A Constituição Federal impede que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos.

6. A CVM possui sim poder de polícia. Esse poder é o poder de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades ligadas ao sistema do mercado de títulos de valores mobiliários. Se for o caso, a CVM pode aplicar multas aos infratores.

7. A destinação da arrecadação com o tributo determina sua natureza.

8. A dispensa de pagamento de tributo desobriga o contribuinte ao cumprimento de obrigações acessórias.

9. A dívida ativa regularmente constituída goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

10. A execução fiscal é um tipo de ação judicial (portanto, uma cobrança na Justiça), onde a Fazenda Pública cobra do contribuinte-devedor o seu crédito de natureza tributária.

11. A existência de crédito em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora faz de certidão negativa ou positiva terem os mesmos efeitos.

12. A fabricação de cigarros é atividade lícita, mas dependente de licença (registro especial) para que o seu exercício se dê de maneira regular. Entretanto, dentre os requisitos exigidos para a obtenção de tal licença, não se pode falar no cumprimento de obrigação tributária acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal.

13. A falta de preenchimento de todas as vias das notas fiscais objeto do auto de infração não demonstra o descumprimento da obrigação acessória.

14. A famosa redução do IPI que se vê na mídia para estimular o consumo é possível em face da exceção do princípio da anterioridade aplicável ao caso. O efeito prático de tal ato administrativo reduz também o nível de industrialização do produto.

15. A hipótese de incidência é o fato da vida que gera, diante do que dispõe a lei tributária, o dever de pagar o tributo.

16. A ideia de “prestação pecuniária”, contida na definição legal de “tributo”, é a prestação em dinheiro ou em qualquer outro bem ou coisa da propriedade do sujeito que tem a obrigação de pagar tributo.

17. A imunidade tributária não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

18. A instituição de tributos não é “tarefa” (competência) dada à Constituição Federal. Essa responsabilidade é dada ao ente que tem competência tributária para detalhar, por meio de lei ordinária, todos os elementos essenciais da definição de tributo.

19. A isenção fiscal é uma forma de exclusão do crédito tributário, desde que estabelecida no texto constituicional.

20. A lei autoriza a desconsideração de simulações ou fraudes na caracterização do fato gerador, desde que dado ao suspeito o direito de ampla defesa e contraditório.

21. A moratória é hipótese de exclusão do crédito tributário.

22. A obrigação principal tem por objeto uma obrigação de dar.

23. A obrigação tributária nasce com o lançamento.

24. A parafiscalidade do ITR veda a redução da alíquota do imposto, bem assim qualquer outra forma de renúncia fiscal.

25. A prescrição em direito tributário é, em geral, conceituada pela doutrina como produzindo entre outros efeitos o de, quanto apurada, em face do decurso de tempo, determinar a perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar ação de cobrança (ou, mas propriamente dito, execução fiscal) relativamente a crédito tributário não pago. Nesse sentido, a prescrição não pode ser decretada pelo juiz, de ofício, necessitando, pois, ser alegada pelas partes em juízo (bastando uma delas).

26. A prescrição em direito tributário é, em geral, conceituada pela doutrina como produzindo entre outros efeitos o de, quanto apurada, em face do decurso de tempo, determinar a perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar ação de cobrança (ou, mas propriamente dito, execução fiscal) relativamente a crédito tributário não pago. Nesse sentido, a prescrição pode operar seus efeitos tanto antes do ajuizamento da ação, como também durante o curso de tramitação de uma ação judicial.

27. A prescrição poderá sim ser decretara pelo juiz, de ofício, ou seja, de sua própria iniciativa, independentemente do pedido das partes envolvidas no processo. Isso decorre da norma segundo a qual se diz que a prescriação é norma de ordem pública e, portanto, deve ser sempre verificada de ofício pelo juiz da causa.

28. A prestação de um tributo não é obrigatória.

29. A prova de quitação de determinado tributo ser faz por certidão negativa.

30. A Segurança Pública pode sim ser considerada um serviço público. Mas, tal qual acontece com a iluminação pública, também não pode ser considerado divisível. Portanto, não caberia aqui uma “taxa”.

31. A seletividade (essencialidade) do produto se aplica ao IOF.

32. A taxa é tributo exigível pela utilização efetiva ou potencial do poder de polícia, dentre outras hipóteses legais.

33. A universalidade como princípio de isonomia tributária dita que o IR exige o seu adimplemento relativamente às rendas obtidas por toda pessoa física sujeita à sua incidência.

34. Aplica-se ao ITR a imunidade tributária, a qual determina a não-incidência do tributo sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel.

35. As operações de aquisição de bens sujeitos ao IPI geram créditos ao contribuinte, enquanto os produtos industrializados pelo contribuinte geram débitos de IPI.

36. As receitas de exportação admitem a incidência de contribuições sociais de intervenção no domínio econômico.

37. Cabe ao IPI compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

38. Cabe ao sujeito ativo da relação jurídico-tributária ilidir a presunção de veracidade da CDA, desde que por meio de prova inequívoca.

39. Compete à Constituição Federal a instituição de tributos.

40. Conforme as regras específicas do IR, os proventos são acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.

41. Considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiçoe para o consumo.

42. Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico tem alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

43. Dentre outros fatores, pode-se dizer que a regularidade da inscrição na dívida ativa depende do registro da situação fática na repartição administrativa competente.

44. Dívida ativa é a proveniente de crédito tributário.

45. Diz-se que a obrigação acessória produz atividades em favor da arrecadação ou fiscalização de tributos.

46. Diz-se que a taxa como espécie tributária tem por escopo custear o relativo serviço público.

47. É a previsão da destinação legal do tributo que faz dele ser vinculado ou não-vinculado.

48. É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo adotado para o imposto territorial rural.

49. É correto acirmar que se a autoridade tributária observar a ocorrência de rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades, é proibido, nesse caso, a distinção de tratamento tributário.

50. É correto dizer ser inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários.

51. É igualmente jurídica a certidão negativa e a certidão positiva em que delas conste a existência de crédito não vencido.

52. É inconstitucional, lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público.

53. É incorreto afimar que o ITR deve constituir em instrumento de controle da função social da propriedade, por meio de determinação de alíquotas tais que desestimulem a manutenção de propriedades improdutivas.

54. É por meio de sua atividade financeira que o Estado desenvolve diversas ações para obter, gerir e aplicar os meios próprios para satisfazer necessidades da coletividade e realizar, assim, os seus fins.

55. É tradicional a classificação das espécies tributárias utilizando-se o fato gerador como critério distintivo entre as mesmas.

56. Em todas as operações de crédito, relativas a valores imobiliários gera IOF.

57. Julgue: “A constituição da dívida ativa se dá após a inscrição do débito no devido cartório de protesto extrajudicial”.

58. Julgue: “A existência de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa produz certidão negativa ou positiva com os mesmos efeitos”.

59. Julgue: “A obrigação acessória tem por objeto deveres instrumentais relativamente ao sujeito ativo da relação jurídica estabelecida em face da ocorrência do fato gerador.”

60. Julgue: “Para efeito de instrução processual, a CDA corretamente formada faz prova pré-constituída”.

61. Lei ordinária poderá definir o que vem a constituir “grande fortuna” para fins de incidência do IGF.

62. Na atividade de cobrança do tributo a autoridade administrativa pode, em determinadas circunstâncias, deixar de aplicar a lei.

63. Não é preciso usar a lei para exigir um tributo.

64. O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal.

65. O CTN diz que a prescrição é uma das formas de extinção do crédito tributário. Entretanto, a prescrição jamais ocorreria no curso de um processo. A prescriação impede de uma causa iniciar o seu curso. Depois que a causa já iniciou de forma regular o seu curso, não se fala mais, nesse sentido, na possibilidade de se discutir a prescriação. Dessa forma, a prescriação, se tiver que ocorrer, deverá impedir que uma ação dê início. Mas, se a prescrição se operar efetivamente antes do ajuizamento da ação, poderá ser RECONHECIDA durante o curso de um processo.

66. O descumprimento de obrigação meramente acessória (irregularidades no cadastro de filiais) pode obstar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mesmo que o débito principal venha a se encontrar regularmente parcelado junto ao FISCO.

67. O empréstimo compulsório, apesar de ser vinculado quanto à sua destinação, não possui natureza jurídica de tributo, haja vista a Súmula 418 do STF, verbis: “SÚMULA Nº 418/STF: O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NÃO É TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”.

68. O II está sujeito ao esquema legal da anterioridade, dada sua função extrafiscal.

69. O imposto de renda deve incidir sobre todas as espécies de rendas. Trata-se do princípio da universalidade patrimonial.

70. O IOF possui 4 tipos de fatos geradores: crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários.

71. O IOF se sujeita à não-cumulatividade.

72. O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência de IOF devido na operação de origem.

73. O prazo fixado por lei é termo que legitima a inscrição em dívida ativa, mas somente após decisão trânsita em processo regular.

74. O princípio do “non olet” diz que o tributo nem sempre depende da prática de atividade lícita.

75. O princípio que adita ser vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente é o da legalidade.

76. O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa.

77. O STF já considerou que a taxa não é espécie tributária adequada para a iluminação pública, pois o serviço é INDIVISÍVEL. A entidade tributante encontrou um “jeitinho” de continuar com a renda, vindo a cobrar esse serviço por meio de uma contribuição fiscal específica.

78. Os empréstimos compulsórios estão sujeitos ao princípio da anterioridade, não não se sujeitam à noventana, dada a emergência evidenciada na causa.

79. Os empréstimos compulsórios se caracterizam somente pelo seu fato gerador.

80. Os impostos residuais, desde que constituídos por lei complementar, são de competência da União.

81. Os impostos são espécies tributárias cuja receita não deve ter destinação legal. Isso quer dizer que são tributos não-vinculados.

82. Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.

83. Para constituir um crédito tributário e declarar a obrigação tributária ao contribuinte, em geral, o Fisco necessita de efetuar o lançamento.

84. Para os efeitos do IR, a renda é o produto do capital, do trabalho ou da contribuição de ambos.

85. Pode-se afirmar que a prescrição não será reconhecida quando consumada antes do ajuizamento da ação.

86. Pode-se afirmar que, nos termos da legislação tributária, as receitas de importação não admitem a incidência de contribuições sociais, mas é possível analisar a ocorrência de intervenção no domínio econômico.

87. Qualquer que seja o tributo se não estiver sob o princípio da anterioridade, deverá cumprir o princípio na noventena.

88. Quando a União fizer uso de sua competência residual para instituir novas contribuições para a seguridade social, deverá fazê-lo por meio de lei ordinária e da não-cumulatividade da nova contribuição com um novo imposto.

89. Quando o ITR for fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, o repasse do montante (total) arrecadado é desse município, o que torna, então, o tributo municipal. Trata-se da parafiscalidade do ITR.

90. Quanto à imunidade, cabe somente à CF estabelecê-la.

91. Quem dá causa ao fato gerador é obrigado a pagar o respectivo tributo, independentemente de sua vontade.

92. Rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais constitui critério em razão do qual é proibida a distinção de tratamento tributário.

93. São as normas de direito público que definem a situação jurídica da ocorrência do fato gerador.

94. São contribuições especiais: contribuições sociais, CIDE, contribuição no interesse das categorias econômicas e profissionais, contribuição para o custeio da iluminação pública, contribuição previdenciária dos servidores.

95. São exceções à anterioridade: II, IE, IPI, IOF, IR.

96. São exemplos de receitas originárias: doações, legados, preços públicos.

97. São formas de extinção do crédito tributário: pagamento, compensação, transação, remissão, decadência, prescrição, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado e respectivo lançamento por homologação, consignação em pagamento, decisão administrativa ou judicial trânsita, dação em pagamento.

98. Se a CDA for emendada por decisão de juízo de primeiro grau, será devolvido ao sujeito passivo de obrigação tributária o prazo para defesa, desde que o sujeito passivo da obrigação seja parcialmente sucumbente.

99. Segundo a lei civil, a capacidade é a medida da personalidade. Então, o incapaz possui medida menor de responsabilidade. Dessa forma, pode-se concluir, na seara do Direito Tributário, que uma pessoa humana incapaz para a prática dos atos da vida civil não pode ser sujeito passivo na relação obrigacional.

100. Segundo as regras gerais incidentes sobre IPI, é correto afirmar que a não-cumulatividade do referido tributo gera compensação entre os débitos do IPI decorrentes da industrialização de produtos ou importação de produtos industrializados, com créditos de IPI pagos nas operações anteriores de aquisição de bens sujeitos ao IPI.

101. Segundo o Código Tributário Nacional, a renda obtida com a prática de crime de contrabando não pode ser tributada.

102. Sob o ponto-de-vista fatídico, a ocorrência do “fato gerador” se dá tão logo as circunstâncias materiais necessárias à sua configuração.

103. Somente a lei autoriza alterar as alíquotas do II.

104. Somente a União, por meio de lei ordinária, pode instituir o chamado “empréstimo compulsório”, desde que, no processo legislativo, a respectiva proposição seja aprovada por maioria absoluta das Casas Legislativas.

105. Sujeitando-se, também, as contribuições previdenciárias ao lançamento por homologação, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça a regra segundo a qual o direito de restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir do pagamento do valor devido pelo contribuinte.

106. Tributo é gênero que pode ter três espécies: contribuições de melhoria (em face de valorização imobiliária), empréstimos compulsórios (em face de calamidades, guerra, investimentos públicos relevantes ou urgentes), taxas (tributo relacionado a algum serviço publico) e impostos (tributo dependente de contraprestação estatal).

107. Um tributo pode ser instituído mediante decreto presidencial, já que tal modalidade normativa decorre do poder normativo legitimamente conferido ao Chefe de Estado e Chefe de Governo.

108. Uma das características do IR é a sua progressividade, isso porque o imposto compete à União a situação das rendas oriundas a bens imóveis e aos Estados-membros a situação dos bens móveis.

109. Vem-se entendendo ser a "taxa de licenciamento para importação" espécie de tributo que não se adequa ao lançamento por homologação, pois o sujeito passivo da obrigação tributária só deve satisfazer o crédito após o conhecimento dessa atividade pela autoridade administrativa.

110. Via de regra, para cumprir a obrigação de contribuinte, é necessário efetuar o pagamento do tributo em dinheiro.

GABARITO

1. A aplicação de multa pelo atraso do pagamento do tributo é a única forma de obrigação tributária acessória que pode ocorrer. ERRADO.

2. A Certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada ou substituída nos autos de execução fiscal. ERRADO.

3. A Certidão de Dívida Ativa poderá ser substituída ou emendada até decisão em grau de recurso, na justiça. ERRADO.

4. A CF/88 diz literalmente que as taxas não podem ter a mesma base de cálculos dos impostos.
CERTO.

5. A Constituição Federal impede que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos. ERRADO.

7. A destinação da arrecadação com o tributo determina sua natureza. ERRADO.

8. A dispensa de pagamento de tributo desobriga o contribuinte ao cumprimento de obrigações acessórias. ERRADO.

9. A dívida ativa regularmente constituída goza de presunção absoluta de certeza e liquidez. ERRADO.

10. A execução fiscal é um tipo de ação judicial (portanto, uma cobrança na Justiça), onde a Fazenda Pública cobra do contribuinte-devedor o seu crédito de natureza tributária.
CERTO.

11. A existência de crédito em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora faz de certidão negativa ou positiva terem os mesmos efeitos. CERTO.

13. A falta de preenchimento de todas as vias das notas fiscais objeto do auto de infração não demonstra o descumprimento da obrigação acessória. ERRADO.

15. A hipótese de incidência é o fato da vida que gera, diante do que dispõe a lei tributária, o dever de pagar o tributo. ERRADO.

17. A imunidade tributária não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. CERTO.

19. A isenção fiscal é uma forma de exclusão do crédito tributário, desde que estabelecida no texto constituicional. ERRADO.

20. A lei autoriza a desconsideração de simulações ou fraudes na caracterização do fato gerador, desde que dado ao suspeito o direito de ampla defesa e contraditório. ERRADO.

21. A moratória é hipótese de exclusão do crédito tributário. ERRADO.

22. A obrigação principal tem por objeto uma obrigação de dar. CERTO.

23. A obrigação tributária nasce com o lançamento. ERRADO.

24. A parafiscalidade do ITR veda a redução da alíquota do imposto, bem assim qualquer outra forma de renúncia fiscal. CERTO.

28. A prestação de um tributo não é obrigatória. ERRADO.

29. A prova de quitação de determinado tributo ser faz por certidão negativa. CERTO.

31. A seletividade (essencialidade) do produto se aplica ao IOF. ERRADO.

32. A taxa é tributo exigível pela utilização efetiva ou potencial do poder de polícia, dentre outras hipóteses legais. ERRADO.

33. A universalidade como princípio de isonomia tributária dita que o IR exige o seu adimplemento relativamente às rendas obtidas por toda pessoa física sujeita à sua incidência. CERTO.

34. Aplica-se ao ITR a imunidade tributária, a qual determina a não-incidência do tributo sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel. CERTO.

35. As operações de aquisição de bens sujeitos ao IPI geram créditos ao contribuinte, enquanto os produtos industrializados pelo contribuinte geram débitos de IPI. CERTO.

36. As receitas de exportação admitem a incidência de contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. ERRADO.

37. Cabe ao IPI compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. CERTO.

38. Cabe ao sujeito ativo da relação jurídico-tributária ilidir a presunção de veracidade da CDA, desde que por meio de prova inequívoca. ERRADO.

39. Compete à Constituição Federal a instituição de tributos. ERRADO.

40. Conforme as regras específicas do IR, os proventos são acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. CERTO.

41. Considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiçoe para o consumo. CERTO.

42. Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico tem alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. ERRADO.

43. Dentre outros fatores, pode-se dizer que a regularidade da inscrição na dívida ativa depende do registro da situação fática na repartição administrativa competente. CERTO.

44. Dívida ativa é a proveniente de crédito tributário. CERTO.

45. Diz-se que a obrigação acessória produz atividades em favor da arrecadação ou fiscalização de tributos. CERTO.

46. Diz-se que a taxa como espécie tributária tem por escopo custear o relativo serviço público. CERTO.

47. É a previsão da destinação legal do tributo que faz dele ser vinculado ou não-vinculado. CERTO.

48. É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo adotado para o imposto territorial rural. ERRADO.

49. É correto afirmar que se a autoridade tributária observar a ocorrência de rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades, é proibido, nesse caso, a distinção de tratamento tributário. CERTO.

51. É igualmente jurídica a certidão negativa e a certidão positiva em que delas conste a existência de crédito não vencido. CERTO.

52. É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público. ERRADO.

55. É tradicional a classificação das espécies tributárias utilizando-se o fato gerador como critério distintivo entre as mesmas. CERTO.

56. Em todas as operações de crédito, relativas a valores imobiliários gera IOF. ERRADO.

57. Julgue: “A constituição da dívida ativa se dá após a inscrição do débito no devido cartório de protesto extrajudicial”. ERRADO.

58. Julgue: “A existência de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa produz certidão negativa ou positiva com os mesmos efeitos”. CERTO.

59. Julgue: “A obrigação acessória tem por objeto deveres instrumentais relativamente ao sujeito ativo da relação jurídica estabelecida em face da ocorrência do fato gerador.” ERRADO.

60. Julgue: “Para efeito de instrução processual, a CDA corretamente formada faz prova pré-constituída”. CERTO.

61. Lei ordinária poderá definir o que vem a constituir “grande fortuna” para fins de incidência do IGF. ERRADO.

62. Na atividade de cobrança do tributo a autoridade administrativa pode, em determinadas circunstâncias, deixar de aplicar a lei. ERRADO.

63. Não é preciso usar a lei para exigir um tributo. ERRADO.

64. O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal. CERTO.

68. O II está sujeito ao esquema legal da anterioridade, dada sua função extrafiscal. ERRADO.

69. O imposto de renda deve incidir sobre todas as espécies de rendas. Trata-se do princípio da universalidade patrimonial. CERTO.

70. O IOF possui 4 tipos de fatos geradores: crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários. CERTO.

71. O IOF se sujeita à não-cumulatividade. ERRADO.

72. O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência de IOF devido na operação de origem. CERTO.

73. O prazo fixado por lei é termo que legitima a inscrição em dívida ativa, mas somente após decisão trânsita em processo regular. CERTO.

74. O princípio do “non olet” diz que o tributo nem sempre depende da prática de atividade lícita. CERTO.

75. O princípio que adita ser vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente é o da legalidade. ERRADO.

76. O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa. ERRADO.

78. Os empréstimos compulsórios estão sujeitos ao princípio da anterioridade, não se sujeitam à noventana, dada a emergência evidenciada na causa. ERRADO.

79. Os empréstimos compulsórios se caracterizam somente pelo seu fato gerador. ERRADO.

80. Os impostos residuais, desde que constituídos por lei complementar, são de competência da União. CERTO.

81. Os impostos são espécies tributárias cuja receita não deve ter destinação legal. Isso quer dizer que são tributos não-vinculados. CERTO.

83. Para constituir um crédito tributário e declarar a obrigação tributária ao contribuinte, em geral, o Fisco necessita de efetuar o lançamento. CERTO.

84. Para os efeitos do IR, a renda é o produto do capital, do trabalho ou da contribuição de ambos. CERTO.

85. Pode-se afirmar que a prescrição não será reconhecida quando consumada antes do ajuizamento da ação. ERRADO.

87. Qualquer que seja o tributo se não estiver sob o princípio da anterioridade, deverá cumprir o princípio na noventena. ERRADO.

90. Quanto à imunidade, cabe somente à CF estabelecê-la. CERTO.

91. Quem dá causa ao fato gerador é obrigado a pagar o respectivo tributo, independentemente de sua vontade. CERTO.

92. Rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais constitui critério em razão do qual é proibida a distinção de tratamento tributário. ERRADO.

93. São as normas de direito público que definem a situação jurídica da ocorrência do fato gerador. ERRADO.

95. São exceções à anterioridade: II, IE, IPI, IOF, IR. ERRADO.

96. São exemplos de receitas originárias: doações, legados, preços públicos. CERTO.

101. Segundo o Código Tributário Nacional, a renda obtida com a prática de crime de contrabando não pode ser tributada. ERRADO.

102. Sob o ponto-de-vista fatídico, a ocorrência do “fato gerador” se dá tão logo as circunstâncias materiais necessárias à sua configuração. CERTO.

103. Somente a lei autoriza alterar as alíquotas do II. ERRADO.

107. Um tributo pode ser instituído mediante decreto presidencial, já que tal modalidade normativa decorre do poder normativo legitimamente conferido ao Chefe de Estado e Chefe de Governo. ERRADO.