Acadêmica de Direito

      PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, portador da CTPS n. 22386, série 005-SE, PIS 327.359.01982, RG n. 122.237 SSP/SE, CPF 111.552.369-55, residente e domiciliado à Rua Mangará, n. 597, Bairro Santa Maria, CEP 49050 000, nesta urbe, vem respeitosamente por conduto de sua advogada, com mandato incluso (doc.01), regularmente inscrita na OAB/SE, sob n. (XXX), com endereço profissional para notificações e intimações, na Rua Paulo Ralim, n. 666, Bairro 13 de Julho, CEP 49167 789, nesta, propor perante V.Exa. a seguinte:

      Em face de CASA ELETRICITÁRIA LTDA, inscrita sob o CNPJ n. 32.316.912/0001-35, com sede na Avenida Freitas, n. 1158, Bairro Lamarão, CEP 49330 100, nesta Capital, pelos fatos a seguir elencados:

      O reclamante teve seu pacto labora iniciado em 05 de setembro de 2006, exercendo nas dependências da reclamada, a função de eletricista, pela qual percebia mensalmente o salário de R$ 600, 00 (Seiscentos Reais).

      Sua jornada de trabalho de segunda a sábado iniciava-se as 07h00min e se estendia até as 22h00min, sendo que este ainda trabalhava em média 02 domingos por mês, onde seu labor iniciava às 07h00min e se estendia até às 12h00min, sem jamais receber qualquer valor referente às horas-extras.

      Há que se ressaltar que o reclamante sempre trabalhou em contato com rede de energia elétrica, pondo em risco sua integridade física, no entanto, jamais foi pago qualquer adicional desta natureza.

      Ademais o Sr. Pedro da Silva foi despedido sem justa causa em 08 de outubro de 2007 sem receber qualquer verba resilitórias.

      Mesmo solicitando, nunca lhes foram fornecidas as guias de seguro-desemprego.

      a) Aviso Prévio e sua projeção no tempo de serviço (R$ 600,00).

b) Saldo de Salário (R$ 160,00) e seus reflexos (R$ 80,00);

d) Férias Simples + 1/3 (R$ 780,00);

e) Férias Proporcionais + 1/3 (R$133,33);

f) Adicional de Periculosidade (R$180,00) e seus reflexos (R$90,00);

g) Adicional Noturno + Reflexos

20% de 600(salário) =R$

g) Horas-extras + reflexos (R$ 9.450,00 + R$ 4.725 = R$ 14.175,00);

     k) Multa do artigo 447 , parágrafo 8º , CLT.

     l) Multa do art. 467, CLT (pagamento das parcelas incontroversas).

      Requer ainda, com fulcro na Lei 1060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária gratuita, por ser o Reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo (declaração de situação econômica em anexo).

       Requer que, ao final, seja a presente Reclamatória julgada totalmente procedente, condenando-se o Reclamado ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais.

JOSÉ DA SILVA ajuizou uma reclamação trabalhista em 02/02/2008, que foi distribuída para a 1ª vara do Trabalho de Aracaju, tendo o processo o seguinte número 00335-2008-001-20-00-0, em face da Sra. OTÁVIA MARTINS, com endereço à Rua Santa Luzia, n. 453, Bairro São José, nesta Capital, alegando em suma que: fora admitido pela reclamada em 04/05/89, como trabalhador rural; recebia um salário mínimo mensalmente; fora despedido sem justa causa em 26/09/2005, sendo readmitido em 26/02/2006, e despedido novamente em 30/01/2008 sem que nunca houvesse o pagamento das verbas resilitórias dos dois pactos; disse que sua jornada de trabalho era a seguinte: de segunda a sábado das 07h00 às 18h00, com 01 hora de intervalo intrajornada, sem que houvesse o pagamento das horas excedentes; e por fim, requereu a procedência dos pedidos, e a condenação da reclamada em: pagamento do aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço; pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; pagamento do 13º salário proporcional; levantamento dos depósitos do FGTS ou indenização equivalente; multa fundiária de 40%; multas dos artigos 477 e 467 da CLT; pagamento das horas extras laboradas e seus reflexos; liberação das guias para levantamento do seguro desemprego ou indenização equivalente; supressão do intervalo intrajornada; dobra relativa aos feriados laborados.

OBS: O reclamante trabalhava na chácara da Sra. OTÁVIA que ficava em São Cristóvão como caseiro.

AUTOS DO PROCESSO No. 00000-0000-000-00-00-0

      OTÁVIA MARTINS, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, processo acima epigrafado, que lhe move JOSÉ DA SILVA, também conhecido nos autos, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por conduto de seu procurador e advogado, que esta assina, constituído pelo instrumento procuratório em anexo, com escritório à Rua Cecília Meireles, n. 222, Bairro Inácio Barbosa, apresentar a presente

      Pelos fundamentos fáticos e Jurídicos a seguir alinhavados:

      O reclamante alega que foi admitido pela reclamada em 04 de maio de 1989, laborando como ruralista e percebendo para tanto, o valor de um salário mínimo.

      Afirma ainda, o contestado que fora despedido sem justa causa em 26 de fevereiro de 2006 e em 30 de janeiro de 2008 despedido novamente.

      Consta ainda no bojo da reclamatória que a reclamada jamais pagou quaisquer verba resilitórias.

      Quanto à Jornada de trabalho, afirmou o reclamante que laborava de segunda a sexta das 07h00 às 18h00, sendo-lhe concedida 01 hora de intervalo intrajornada sem qualquer pagamento de horas extras.

      Por fim, pediu a procedência dos pedidos elencados na reclamatória.

            Consta na RECLAMÓRIA que o reclamante foi despedido sem justa causa em 26 de fevereiro de 2006. Assim, não há dúvidas de que o direito sobre as verbas correspondentes a 04 de maio de 1989 e 26 de fevereiro de 2006 prescreveu em 26 de fevereiro de 2008, portanto não há o que se reclamar qualquer verba referente a esse período.

            O Sr. JOSÉ afirma na reclamatória que foi despedido sem justa causa em 30 de Janeiro e que não lhes foram pagas as verbas resilitórias. Acontece que o Sr. José foi despedido por justa causa, haja vista que o mesmo abandonou (art. 482, i, CLT), já que o mesmo deixou de comparecer ao local de trabalho por mais de um mês.

            Destarte, não há como o mesmo pleitear as verbas resilitórias, além do mais, foram pagas as verbas que lhes eram devidas, sejam ela: Férias vencidas e saldo de salário (doc. 01).

            Consta na reclamatória que o Sr. José laborava como ruralista e pela sua jornada de trabalho, o mesmo teria direito a horas extras.

            Contesta a reclamada que o reclamante na verdade laborava como caseiro, trabalho equivalente à Empregado doméstico, portanto, não regido pela CLT, com Lei própria a qual não determina Jornada de trabalho para esta categoria, deste modo, sem direito à horas extras.

      Não há que se falar em pagamento de aviso prévio em despedida por justa causa, estando a reclamada isenta desta dívida.

      Como foi despedido por justa causa, as férias devidas ao reclamante são as vencidas, as quais já foram pagas na época de sua saída. As férias proporcionais somente são devidas em dispensa sem justa causa ou demissão.

      Assim como as férias proporcionais, somente é devido o 13º proporcional em caso de dispensa sem justa causa ou demissão.

PEÇAS ELABORADAS DURANTE O CURSO

FULANO, brasileiro, maior, capaz, técnico de informática, RG (...), CPF (...), portador da CTPS n. (...), SÉRIE (...), PIS (...), residente e domiciliado na Rua (...), CEP (...), nesta Capital, vem mui respeitosamente por conduto de seu procurador e advogado infra-assinado, com mandato em anexo (doc.01), regularmente inscrito na OAB, com endereço para notificações e intimações na Rua (...), nesta Cidade, propor perante V. Exa. a seguinte:

Em face de Empresa de Prestação de Serviços de Informática, inscrita sob o CNPJ n. (...), com sede na Rua (...), CEP (...), nesta Capital pelos fatos e argumentos descritos a seguir:

O reclamante foi contratado pela reclamante para exercer a função de técnico, em favor de um banco privado. Acontece que passados 02 anos, o reclamante percebeu que o seu salário não recebeu o mesmo reajuste concedido pela reclamada a um colega que exercia a mesma função que FULANO, sendo que ambos foram contratados na mesma data e exerciam a mesma função e com o mesmo afinco.

A reclamada, tendo ciência da intenção de FULANO o convocou para uma reunião na presença de outros colegas, onde o indagou sobre sua pretensão de entrar com uma ação contra ela, o que prontamente o reclamante afirmou e expôs sua insatisfação e indignação por ter sido injustiçado, já que ele merecia o aumento, tanto quanto seu colega.

Após este fato o reclamante passou a ser excluído por seus superiores e teve suas funções diminuídas até chegar ao ponto de passar o dia quase todo sem efetuar qualquer serviço, chamando a atenção de todos, o que deixou o reclamante extremamente constrangido. Esse tratamento durou mais de um mês.

É de notória importância ressaltar que o reclamante jamais deixou de comparecer à reclamada, fazendo isso todos os dias até não agüentar mais, o que levou ao mesmo a fazer o que a doutrina conceitua como Rescisão indireta, com vista ao artigo 483, CLT, merecendo o Sr. FULANO receber os mesmos benefícios de uma dispensa sem justa causa.

      Requer ainda, com fulcro na Lei 1060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária gratuita, por ser o Reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

       Requer que, ao final, seja a presente Reclamatória julgada totalmente procedente, condenando-se o Reclamado ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária e demais cominações legais.