EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO _____________________________________________________
____________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado(a) na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) Advogado(a), vem, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
com fulcro no art. 890, §3.º, do Código de Processo Civil, em face de ________________________________________________ (nome completo), _____________________________________ (nacionalidade), ____________ (estado civil), ________________________________ (profissão), portador da cédula de identidade R.G. n.º ____________________, inscrito no CPF/MF sob n.º ________________________, residente e domiciliado na___________________(endereço), pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor, em __________(data) celebrou contrato de locação de imóvel residencial localizado na ______________ (endereço do imóvel), pertencente ao Réu.
O prazo estipulado no contrato foi de _______ meses, pelo valor de R$ _______ (valor por extenso), com reajuste anual pelo índice ______ (colocar o índice estipulado no contrato), e vencimento todo o dia ____ de cada mês.
Ocorre que, na data aprazada de pagamento do aluguel, o Réu se recusou a receber o valor contratualmente fixado, alegando haver uma defasagem aos demais imóveis da região, razão pela qual impunha um aumento de _____% (___ por cento) sobre os valores pactuados.
O Autor, não pactuando com tal prática, efetuou depositou na conta _______ pertencente ao Banco _________, no valor correspondente ao aluguel do mês vencido, conforme demonstrado doc._____, cientificado o locador por carta com aviso de recebimento ora juntado (doc. ____).
O Réu recusou o recebimento do valor enviando correspondência ao estabelecimento bancário.
Eis a razão para se intentar a presente ação de consignação em pagamento.
II – DO DIREITO
A lei civil dispõe, expressamente, que:
“Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.”
Ainda, estabelece o Código de Processo Civil que:
“Art. 890. (...)
§ 3.º Ocorendo a recusa, manifestada por escrito ao estabeleciemento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.”
Entende-se pela leitura conjugada destes dois artigos que o Réu encontra-se em mora não aceitando o pagamento do valor pactuado no contrato, dando ensejo a proprositura da presente ação.
Elucida, por fim, Gildo dos Santos, Locação e Despejo, 5.ª ed., RT, p. 539, que:
“Por muitas vezes o réu diz não haver a recusa, mas que o locador pretendeu pagar menos. Infere-se, sem dificuldade, que, neste caso, houve recusa ao recebimento do que o réu diz ser quantia menor que a devida. Compete, apenas, em casos tais, veificar se a recusa foi justa, isto é, se o inquilinao deve o valor que depositou, ou se a dívida é maior. Se deve o que foi depositado, a recusa foi injustificada(...)”
III – DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se:
a) a citação do Réu para levantar o depósito efetuado, ou, querendo, contestar o feito sob pena de revelia;
b) a procedência da ação, para declarar extinta a obrigação;
c) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação;
d) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Por fim, esclarece-se que os aluguéis vincendos serão depositados no referido estabelecimento bancário nas datas aprazadas, conforme determina o art. 892 do diploma processual.
Nos termos do art. 39, I, do CPC, o advogado subscritor da presente declara que receberá intimações em seu escritório localizado na ___________________________________ (endereço).
Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
______________, ____ de ____________ de ______
(local e data)
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(nome do advogado)
OAB/___ n.º_____
