EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO ______________________________
____________________________________________ (nome completo – verificar legitimidade), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado(a) na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) advogado(a), vem, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR
com fulcro na Lei 8.069/90 combinado com art. 1.638 do Código Civil, em face de ____________________________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado(a) na ______________________________________________ (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A Requerida é mãe de _____________ (nome do menor), conforme cópia da certidão de nascimento anexo (doc. ___).
Mora sozinha com o filho, pois _____________ (esclarecer se foi separação, falecimento, abandono).
Ocorre que a Requerida vem submetendo o menor a tratamentos desumanos como _____________ (descrever tratamento), conforme relatam vizinhos e professores.
Procurada pelo Conselho Tutelar, a Requerida negou os fatos, apesar do menor visivelmente aparentar sinais de maus tratos.
Eis a razão para se intentar a presente ação de perda do poder familiar.
II – DO DIREITO
A lei civil dispõe, expressamente, que:
“Art. 1638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
(colocar o inciso condizente)”
Ainda, o Estatuto da Criança e Adolescente estabelece que:
“Art.24. A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos devedores e obrigações a que alude o art. 22.”
Entende-se pela leitura conjugada destes dois artigos que a conduta incompatível com o exercício do poder familiar atoriza o poder judiciário a decretar a aperda do poder familiar.
Elucidam, por fim, Cury, Garrido & Marçura, em Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado, RT, p. 38 que:
“6. A perda do pátrio poder só se justifica quando os pais tiverem cometido grave lesão aos direitos fundamentais do filho e aos deveres primordiais do exercício do pátrio poder. ”
Desta forma, resta demonstrado que o Requerido deve perder o poder familiar em razão dos maus tratos suportados pelo menor.
III - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se:
a) a citação do Réu para, sob pena de revelia, responder aos termos da ação;
b) a procedência da ação, decretando perda do poder familiar;
c) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação;
d) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Nos termos do art. 39, I, do CPC, o advogado subscritor da presente declara que receberá intimações em seu escritório localizado na ___________________________________ (endereço).
Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
______________, ____ de ____________ de ______
(local e data)
__________________________
(nome do advogado)
OAB/___ n.º_____
Rol de testemunhas:
1 -
2 -
3 -
