EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA _________ DO FORO ______________________________________________________
____________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado(a) na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) advogado(a), vem, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A Requerente possuía vida conjugal com ______________________________________________________ (qualificação), ora falecido, desde ______ (período), porém não oficializaram a união legalmente.
Na convivência deste período, o casal constituiu patrimônio comum. A Requerente o ajudava ______________________________(descrever o que ela fazia).
Adquiriram vários bens como ___________________________(descrever, principalmente automóveis e imóveis).
No entanto, com o falecimento do companheiro, o pai (ou mãe) do falecido denunciou o óbito excluindo a Requerente da partilha dos bens em comum.
As tentativas de composição amigáveis restaram-se infrutíferas.
Eis a razão para se intentar a presente ação de Reconhecimento de União Estável.
II – DO DIREITO
A lei civil dispõe, expressamente, que:
“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”
Ainda, esclarece o legislador no mesmo diploma legal:
“Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”
Entende-se pela leitura conjugada destes dois artigos que a Requerente possui direitos patrimoniais, pois caracterizou com o falecido união estável.
Elucida, por fim, Roberto Senise Lisboa, em Manual de Direito Civil, vol. 5, 3.ª ed., RT, p. 213, que:
“União Estável é a relação íntima e informal, prolongada no tempo e assemelhada ao vínculo decorrente do casamento civil, entre sujeitos de sexos diversos (conviventes ou companheiros), que não possuem qualquer impedimento matrimonial entre si.”
III – DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se
a) a citação de ______________________________ (qualificação), nomeado inventariante por esse MM. Juízo, para contestar o feito sob pena de revelia,
b) a procedência da ação, para reconhecimento de união estável;
c) sobrestamento do inventário até decisão final da presente ação;
d) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação;
e) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Nos termos do art. 39, I, do CPC, o advogado subscritor da presente declara que receberá intimações em seu escritório localizado na ___________________________________ (endereço).
Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
______________, ____ de ____________ de ______
(local e data)
__________________________
(nome do advogado)
OAB/___ n.º_____
