EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO _________________________________.
_________________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrita no CPF/MF sob n.º ______________ e _________________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrita no CPF/MF sob n.º ______________ ambos residentes e domiciliados na ___________________________________ (endereço), por seu(ua) Advogado(a), vem, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL
com fulcro na Lei 6.515/77, art. 2º, III c/c art. 1.120 do Código de Processo Civil e art. 1.571 do Código Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – PRELIMINARMENTE
Os Requerentes são pobre na acepção jurídica do termo e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa (doc. ___).
Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50.
II – DOS FATOS
Os Requerentes são casados desde __________, no regime de separação de bens conforme certidão de casamento (doc. ___).
O casal tem ( ___ ) filho menor ___________ conforme certidão de nascimento (doc. ___), e não possuem bens a partilhar.
A vida em comum tornou-se insuportável. Daí a razão para se intentar a presente ação de separação consensual.
III – DO DIREITO
A lei civil dispõe, expressamente, que:
“Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
(...)
III – pela separação judicial;”
A lei de de Divórcio (Lei 6.515/77), de modo expresso, estabelece:
“Art. 2º. A sociedade conjugal termina:
III- pela separação judicial.”
O Código de Processo Civil, por seu turno, estabelece:
“Art. 1.120. A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges.
(...)
Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:
I – a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;
II – o acordo relativo à guarda dos filhos menores;
III – o valor da contribuição para criar e educar os filhos;
IV – a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.”
Elucida, ainda, Yussef Said Cahali, em seu livro Divórcio e separação, 10.ª ed., RT, p. 120, que :
“Doutrinariamente, a separação classifica-se como modalidade de separação/divórcio-remédio, ante a ausência do pressuposto de culpa de qualquer dos cônjuges, como causa para a sua concessão. Sendo a separação por mútuo consentimento utilizada pelos cônjuges, ´por se terem convencido de que foram infelizes no passo, que deram, ajustando-se numa comunhão de vida que não podem manter, ou porque não desejam fazer escândalos em torno de alguma das causas determinantes, que autorizaria o pedido de desquite´, qualquer afirmação incidente a respeito do motivo que os terá induzido a terminarem a sociedade conjugal mostra-se impertinente e despida de qualquer eficácia jurídica”.
Presentes, portanto, os requisitos legais para se intentar a presente ação.
IV – DOS TERMOS DA SEPARAÇÃO
O filho do casal ficará sob a guarda materna. E o pai visitará a criança nos seguintes dias ...(especificar a regulamentação de visitas)
O pai pagará a pensão mensal ao filho no valor de ( ________ ).
A mulher voltará a usar o nome de solteira ( ________ ).
As partes reciprocamente deixarão de receber alimentos para si.
As partes arcarão mutuamente com os honorários advocatícios na proporção de 50% cada uma. (ou: As partes arcarão com os honorários de seus respectivos advogados)
V – DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita aos Requerentes;
b) a homologação da presente separação e expedição de ofícios competentes.
c) a intimação do ilustre representante do Ministério Público na forma da lei.
Nos termos do art. 39, I, do CPC, o advogado subscritor da presente declara que receberá intimações em seu escritório localizado na ___________________________________ (endereço).
Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
______________, ____ de ____________ de ______
(local e data)
____________________________
Requerentes
__________________________
(nome do advogado)
OAB/___ n.º_____