EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ______________
Execução n.º
_____________________ (nome completo), já qualificado nos autos da Execução supra, que tramita por este E. Juízo, vem, muito respeitosamente, por seu advogado subscritor, requerer a
DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Conforme se pode verificar pela certidão _______ que instruiu a presente, foi o Requerente condenado por este E. Juízo da Vara _____ desta Comarca de ______, nos autos do Processo-Crime n.º______, à pena de _____ anos de reclusão, por infração ao disposto no art. ________ do Código Penal.
O fato ocorreu em ________ (data) e o recebimento da denúncia se deu em ________ (data). A sentença condenatória recorrível foi prolatada em ________ (data), quando já decorrido o prazo de ________ anos, ________ meses ________ e ________ dias, contados da data do recebimento da denúncia, por ser esta a última causa interruptiva da prescrição antes da sentença.
Nos termos do art. 109, V, do CP, a prescrição se verifica em 4 anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.
Tem-se, assim, a ocorrência da prescrição retroativa, de acordo com o disposto no art. 110 e §§, do Código Penal.
Mesmo que a sentença tenha se tornado definitiva, a prescrição ainda pode ser decretada pelo Juízo da Execução, nos termos do inciso II do art. 66 da LEP.
Diante do exposto, requer a decretação da extinção da punibilidade do Requerente por Vossa Excelência , pela ocorrência da prescrição, expedindo o competente alvará de soltura, como medida de justiça.
Termos em que,
Pede Deferimento.
__________________, _____ de __________ de __________
(local e data)
_______________________
(nome do advogado)
OAB/____ n.º _________
