EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___.ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ___________________________________________________________.
_____________________________ (nome do reclamante), __________________ (estado civil), portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrita no CPF/MF sob n.º ______________, e na CTPS ___________________ (número da carteira de trabalho) residente e domiciliada na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) advogado(a), vem, respeitosamente, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
(adicional de transferência)
em face de ________________________________(nome da reclamada), sediada em________________________________ (endereço), de CNPJ _________________________(número do CNPJ).
I – DOS FATOS
O Reclamante foi empregado da empresa Reclamada, exercendo a função de _________________, (auxiliar contábil, ...), no período de _________ a _______________, momento em que foi demitido sem justa causa, percebendo o salário de R$: ______________(valor do último salário).
Ocorre que em _____________ (data) a empresa transferiu o Reclamante, em caráter provisório, por 1 (um) ano para sua filial em ____________________(nome da cidade), obrigado-o a mudar-se para a região, vez que se tornou impossível a locomoção diária do trabalho para sua casa, na cidade de ____________(nome da cidade onde residia), em razão da distância (cerca de _____ Km).
Após 1 (um) ano, o Reclamante retornou para a matriz em _____________, na qual trabalhou até ser demitido sem justa causa.
Cumpre ressaltar que durante todo o período em que esteve prestando serviço e domiciliado em _______________________, o Reclamante nunca recebeu adicional de transferência, assim como todos os custos da transferência deram-se por conta única e exclusiva do Reclamante.
Eis a razão para se intentar com a presente Reclamação Trabalhista.
II – DO DIREITO
Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.-lei 5452/43) em seu art. 469:
“Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
(...)
§ 3. Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.”
Quanto aos custos de transferência dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.-lei 5452/43) em seu art. 470:
“Art. 470. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.”
Desta forma, verifica-se o direito do Reclamante em ter acrescido ao seu salário o adicional de transferência, conforme estabelece a lei.
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se:
a) a citação da Reclamada para, querendo, apresentar defesa, sem a qual se reputarão os fatos alegados verdadeiros.
b) a condenação da Reclamada ao pagamento dos valores referentes ao adicional de transferência, na importância de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor dos vencimentos percebidos antes da transferência, no período em que prestou serviços em __________________________ (nome da cidade), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora.
c) o reembolso ao Reclamante dos custos referentes à transferência no valor de R$ __________ (valor por extenso) como disposto no memorial de cálculo (anexo Doc. n.º).
d) acrescer a condenação do adicional de transferência no cálculo do FGTS, aviso prévio, multa rescisória, 13.º salário e demais valores devidos.
e) a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estipulados em 20% do valor da causa.
f) a intimação as audiência das seguintes testemunhas:
1. _______________
2. _______________
3.________________
4.________________
g) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
______________, ____ de ____________ de ______
(local e data)
__________________________
(nome do advogado)
OAB/___ n.º_____
