EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___.ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ___________________________________________________________.










                        _____________________________ (nome do reclamante), __________________ (estado civil), portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrita no CPF/MF sob n.º ______________, e na CTPS ___________________ (número da carteira de trabalho) residente e domiciliada na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) advogado(a), vem, respeitosamente, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA


em face de ________________________________(nome da reclamada), sediada em________________________________ (endereço), de CNPJ _________________________(número do CNPJ).











I – DOS FATOS

                        O Reclamante foi empregado da empresa Reclamada, exercendo a função de _________________, (auxiliar contábil, ...), no período de _________ a _______________, momento em que foi demitido sem justa causa, percebendo o salário de R$: ______________(valor do último salário).

                        Ocorre que, apesar de o Reclamante ter trabalhando por período superior a 1 (um) ano, a Reclamada recusou-se a pagar a verba referente ao aviso prévio indenizado, tampouco solicitou que o Reclamante cumpri-se o aviso trabalhando.

Eis a razão para se intentar com a presente Reclamação Trabalhista.


II – DO DIREITO

                        Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 7.º, XXI:

“Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”

                        Estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.-lei 5452/43) em seu art. 487:

“Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
(...)
II – 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
(...)
§ 1.  A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.”

                        Desta forma, verifica-se o direito do Reclamante em ter o salário correspondente ao aviso prévio, conforme estabelece a lei


III – DO PEDIDO

                        Diante dos fatos ora expostos e das disposições legais apresentadas requer-se:

            a) a citação da Reclamada para, querendo, apresentar defesa, sem a qual se reputarão os fatos alegados verdadeiros.

b) a condenação ao pagamento dos valores referentes ao aviso prévio, na importância 1 (salário) que percebia regularmente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora.

            c) acrescer a condenação do aviso prévio no cálculo do FGTS, aviso prévio, multa rescisória, 13.º salário e demais valores devidos.

            d) a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estipulados em 20% do valor da causa.

            e) a intimação as audiência das seguintes testemunhas:
1. _______________
2. _______________
3.________________
4.________________

                        f) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

                        Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.

______________, ____ de ____________ de ______
(local e data)




__________________________
          (nome do advogado)
          OAB/___ n.º_____