EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___.ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ___________________________________________________________.
_____________________________ (nome do reclamante), __________________ (estado civil), portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrita no CPF/MF sob n.º ______________, e na CTPS ___________________ (número da carteira de trabalho) residente e domiciliada na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) advogado(a), vem, respeitosamente, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de ________________________________(nome da reclamada), sediada em________________________________ (endereço), de CNPJ _________________________(número do CNPJ).
I – DOS FATOS
O Reclamante foi empregado da empresa Reclamada, exercendo a função de _________________, (auxiliar contábil, ...), no período de _________ a _______________, momento em que foi demitido sem justa causa, percebendo o salário de R$: ______________(valor do último salário).
Ocorre que, apesar de o Reclamante ter trabalhando por período superior a 1 (um) ano, a Reclamada recusou-se a pagar a verba referente ao aviso prévio indenizado, tampouco solicitou que o Reclamante cumpri-se o aviso trabalhando.
Eis a razão para se intentar com a presente Reclamação Trabalhista.
II – DO DIREITO
Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 7.º, XXI:
“Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”
Estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.-lei 5452/43) em seu art. 487:
“Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
(...)
II – 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
(...)
§ 1. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.”
Desta forma, verifica-se o direito do Reclamante em ter o salário correspondente ao aviso prévio, conforme estabelece a lei
III – DO PEDIDO
Diante dos fatos ora expostos e das disposições legais apresentadas requer-se:
a) a citação da Reclamada para, querendo, apresentar defesa, sem a qual se reputarão os fatos alegados verdadeiros.
b) a condenação ao pagamento dos valores referentes ao aviso prévio, na importância 1 (salário) que percebia regularmente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora.
c) acrescer a condenação do aviso prévio no cálculo do FGTS, aviso prévio, multa rescisória, 13.º salário e demais valores devidos.
d) a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estipulados em 20% do valor da causa.
e) a intimação as audiência das seguintes testemunhas:
1. _______________
2. _______________
3.________________
4.________________
f) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
______________, ____ de ____________ de ______
(local e data)
__________________________
(nome do advogado)
OAB/___ n.º_____