EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___.ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ___________________________________________________________.
_____________________________ (nome do reclamante), __________________ (estado civil), portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrita no CPF/MF sob n.º ______________, e na CTPS ___________________ (número da carteira de trabalho) residente e domiciliada na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) advogado(a), vem, respeitosamente, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de ________________________________(nome da reclamada), sediada em________________________________ (endereço), de CNPJ _________________________(número do CNPJ).
I – DOS FATOS
O Reclamante foi empregado da empresa Reclamada, exercendo a função de _________________, (eletricista de manutenção,...), no período de _________ a _______________, momento em que foi demitido sem justa causa, percebendo o salário de R$: ______________(valor do último salário).
O Reclamante efetuava manutenção na rede elétrica do estabelecimento, bem como nos equipamentos de produção.
Esclarece-se ainda que o Reclamante possuía dupla função, ora contato efetivo com a rede elétrica, ora aguardava em regime de plantão.
Embora sempre estivesse correndo risco de vida, nunca recebeu adicional de periculosidade a que faz jus.
Eis a razão para se intentar a presente ação trabalhista.
II – DO DIREITO
Dispõe a Constituição Federal em seu art. 7.º, XXIII:
“Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”
Estabelece ainda a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985, em seu art. 1.º:
“Art. 1.º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário que perceber.”
Regulamentando a Lei 7.369/85, o Decreto 93.412, de 14 de outubro de 1986, dispõe em seu art. 2.º:
“Art. 2.º É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que trata o art. 1.º da Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985, o exercício das atividades constantes do Quadro anexo, desde que o empregado, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa:
I – permaneça habitualmente em área de risco, executando ou aguardando ordens, e em situação de exposição contínua, caso em que o pagamento do adicional incidirá sobre o salário da jornada de trabalho integral;
II – ingresse, de modo intermitente e habitual, em área de risco, caso em que o adicional incidirá sobre o salário do tempo despendido pelo empregado na execução de atividade em condições de periculosidade ou do tempo à disposição do empregador, na forma do inciso I deste artigo.”
Segundo o Quadro de atividades de risco disposto no Decreto supra mencionado percebe-se a perfeita subsunção da atividade desempenhada pelo Reclamante ao disposto na norma como se pode visualizar no trecho transcrito a seguir:
Quadro de Atividades/Áreas de risco
| (...) 3. Atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração, medição e reparos em equipamentos e materiais elétricos, eletrônicos, eletromecânicos e de segurança individual e coletiva em sistemas elétricos de potência de alta e baixa tensão. (...) | (...) 3. Áreas das oficinas e laboratórios de testes e manutenção elétrica, eletrônica e eletromecânica onde são executados testes, ensaios, calibração e reparos de equipamentos energizados ou passíveis de energizamento acidental: – Sala de controle e casas de máquinas de usinas e unidades geradoras; – Pátios e salas de operação de subestações, inclusive consumidoras; – Salas de ensaios elétricos de alta tensão; – Sala de controle dos centros de operações. (...) |
Desta forma, verifica-se o direito do Reclamante em ter acrescido em seu salário o adicional de periculosidade, conforme estabelece a lei.
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se:
a) a citação da Reclamada para, querendo, apresentar defesa, sem a qual se reputarão os fatos alegados verdadeiros.
b) a designação do perito para realização da prova pericial no local onde era prestado o serviço para aferir o grau de periculosidade da atividade desempenhada pelo Reclamante.
c) a condenação da Reclamada ao pagamento dos valores referentes ao adicional de periculosidade do período __________ a ___________, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora.
d) acrescer a condenação do adicional de periculosidade no cálculo do FGTS, aviso prévio, multa rescisória, 13.º salário e demais valores devidos.
e) a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estipulados em 20% do valor da causa.
f) a intimação as audiência das seguintes testemunhas:
1. _______________
2. _______________
3.________________
4.________________
g) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
______________, ____ de ____________ de ______
(local e data)
__________________________
(nome do advogado)
OAB/___ n.º_____
