ASSUNTO: DIREITO ADMINSITRATIVO
1. Na França em detrimento de qual dos Poderes de Estado foi interpretada a teoria da separação dos Poderes?
ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Avocar e delegar são poderes compreendidos em quais daqueles reconhecidos à Administração Pública? E qual a diferença entre uma e outra?
ASSUNTO: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. No Brasil qual é a disciplina constitucional da organização e funcionamento da Administração Pública?
ASSUNTO: AUTARQUIA
1) O que na Constituição Federal, aponta na direção de que as Autarquias são pessoas jurídicas de direito público?
2) Os Estados da Federação brasileira são autônomos, exprimindo-se essa autonomia em se regerem pelas leis(e constituições) que adotarem. A autarquia é também autônoma. Isso significa que a ordem jurídica lhe dispensa o mesmo tratamento de se regerem pelas leis de sua elaboração? Seja claro e conciso.
3) Ao conceituar Autarquias, o Decreto-lei 200/67 faz referência à gestão administrativa e financeira descentralizada. Descentralizada de quem? E por que descentralizada?
4) De uma Autarquia se diz que é criada para exercer atividades típicas da Administração Pública. Quais são essas atividades na Constituição Federal? Indique dispositivos.
5) Suponha que a União haja criado uma autarquia e lhe atribuísse o desempenho da atividade de favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas. Tecnicamente, como se designaria essa atividade-fim da autarquia? Ou essa atividade lhe seria inadequada e por quê?
6) As autarquias brasileiras são constituídas para que fim?
7) Autarquia que exerça a fiscalização de profissões regulamentadas exerce que atividade dentre as compreendidas na atividade de Administração Pública? E qual o seu regime de responsabilidade patrimonial?
8) No tocante a forma de criação das entidades da Administração Federal, em que difere a autarquia das demais?
9) Sobre as Autarquias assinale a(s) respostas(s) incorreta(s):
a) são pessoas de Direito Público;
b) desempenham atividades atípicas da Administração Pública;
c) a sua personalidade nasce com o registro dos seus estatutos no Cartório competente;
d) pode ser criada por qualquer das entidades federais;
ASSUNTO: EMPRESAS PÚBLICAS
1. Qual o foro competente para o conhecimento das ações em que empresa pública federal compareça como autora ou ré? E qual o regime de execução contra empresa pública prestadora de serviço público e o quê o justifica?
2. De empresa pública, afirmou o STF que está sujeita a regime de :
( ) precatórios;
( ) penhora, dada a sua personalidade de direito privado;
( ) precatórios, se prestadora de serviços públicos;
( ) precatórios, se monopolizadora de atividade econômica.
3. É realmente certa a afirmativa de qu o capital de empresa pública é totalmente federal? Desenvolva clara e concisamente.
4. Indique o quê na CF aponta na direção de que a exploração direta de atividade econômica não é atividade típica do Estado.
ASSUNTO: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
2. O que na Constituição Federal aponta na direção de que os estados não podem criar Sociedade de Economia Mista sob outra que não a sociedade autônoma?
3. De que trecho de dispositivo constitucional se pode extrair que a sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica está sujeita à falência?
4. A quem deve pertencer à maioria do capital votante de uma sociedade de economia mista federal que tenha como finalidade a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e o reprocessamento de minérios nucleares? Responda clara, concisa e fundamentalmente.
5. Desejando industrializar e reprocessar minérios nucleares ___ derivados, a União poderia constituir sociedade de economia mista em que a maioria das ações com direito de voto ficassem em seu poder ou em poder de entidade da administração indireta Federal ? Justifique clara e concisamente, usando a CF e o decreto 200/67.
6. Sociedades de economia mista integram a Administração Pública, assim seria correto dizer, a propósito de seus atos, que ostentam a presunção de veracidade e legitimidade? Desenvolva, clara e concisamente.
7. No tocante às sociedades de economia mista, é certo dizer que:
a) se submetem ao regime de responsabilidade patrimonial de natureza objetiva, previsto na CF, em face da sua qualidade de entidade da Administração Indireta;
b) a maioria do seu capital votante pertence sempre à União ou a entidade da Administração Indireta;
c) só estão sujeitas a concurso publico de provas ou de provas e títulos se a lei que autorizou a sua criação assim dispuser expressamente, porque são pessoas de direito privado;
d) nem sempre se submetem à responsabilidade patrimonial de natureza objetiva, prevista na CF.
8. Na exploração de atividade monopolizada com quem deve ficar a maioria do capital votante de uma sociedade de economia mista federal?
ASSUNTO: FUNDAÇÕES PÚBLICAS
1. Em que diferem o STF e Celso Antônio relativamente à natureza da personalidade jurídica das Fundações Públicas?
2. A jurisprudência do STF tem-se afirmado em qual dos sentidos abaixo indicados, a propósito da natureza jurídica das fundações? Marque com x sobre a letra a alternativa certa:
a) são pessoas jurídicas de direito privado
b) são pessoas jurídicas de direito público
c)nem todas as fundações instituídas pelo Poder Público são, só por isso, pessoas de direito privado, algumas existindo que são espécies do gênero autarquias
ASSUNTO: AGÊNCIAS EXECUTIVAS
ASSUNTO: AGÊNCIAS REGULADORAS
1. Das agências reguladoras adiante indicadas, quais as que servem de instrumento para que o Estado desenvolva atividades que também podem ser desenvolvidas por particulares? Assinale com X sobre os respectivos números, sem rasuras.
a) ANVISA
b) ANS
c) ANCINE
d) ANA
e) ANEEL
f) ANTT
2. A idéia subjacente à criação das agências reguladoras é a de conferir-lhe mais grau de liberdade relativamente às autarquias comuns. Isso as leva a subtrair-se ao controle do Tribunal de Contas? Por quê?
3. As Agências reguladoras são autarquias especiais, com isso querendo significar-se que essa especialidade de regime se expressa(marque com um X sobre a letra correspondente a alternativa certa):
a) na sua personalidade jurídica, que é de direito público;
b) na sua total autonomia em relação ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade;
c) na sua regência por uma mesma lei que define genericamente o que se deve entender por tal regime;
d) em cada caso de acordo com lei de criação da própria autarquia, valendo dizer dede logo que uma particularidade de que todas compartilham é a nomeação dos seus dirigentes pelo Presidente da República, mediante aprovação prévia do senado, para um mandato a prazo certo.
4. Qual a especialidade do regime jurídico das agências reguladoras, no tocante `escolha de seus dirigentes? E a quais controles se submetem?
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU
PODERES DOS ADMINISTRADORES
ASSUNTO: PODER REGULAMENTAR OU REGULAMENTOS
1. Como a ordem jurídica reage a eventuais abusos no exercício do poder regulamentar?
2. Qual tem sido o entendimento do STF sobre o controle concentrado de inconstitucionalidade dos regulamentos?
3. Quais os termos que expressam a relação entre a lei e o regulamento? Esclareça-os clara e concisamente, usando para tanto a CF.
ASSUNTO: PODER HIERÁQUICO
1. Em que medida o exercício da hierarquia, atuando de ofício ou provocadamente, contribui para a preservação do princípio da legalidade dos direitos dos administrados?
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