AVALIAÇÃO CONTEXTUALIZADA
A educação é um processo social, é desenvolvimento. Não é a preparação para a vida, é a própria vida.
1ª Questão – Considerando o conteúdo das aulas ministradas e toda a indicação bibliográfica, responda as opções seguintes, apresentando a justificativa e o fundamento pertinente.
a) O Art. 162§ 1º do CPC, com redação anterior à Lei 11232/05, definia como sentença “o ato pelo qual o Juiz põe termo, decidindo ou não o mérito da causa”. Por outro lado, a redação atual do referido preceito normativo, resume-se a definir o decreto sentencial como sendo uma das “situações previstas nos art.267 e 269 do CPC”. Assim sendo, seria possível demonstrar a eficácia dessas alterações, na hipótese em que o autor proposto dois pedidos cumulados na inicial, um foi julgado liminarmente por estar prescrito? (Valor 1,0).
b) O que se define como “Hipoteca Judiciária”? (Valor: 1,0).
c) Tendo em vista a Teoria delimitada como “Capítulo de Sentença”, estabeleça a devida interpretação entre os artigos 128 e 460, ambos do CPC. (2,0)
d) “Toda decisão pode fazer coisa julgada, mas nem toda decisão faz coisa julgada material, tal como exemplos aquelas que tenham por objeto as ditas relações continuativas ou a hipótese contida no parágrafo único do art. 741 do CPC”. A frase em destaque encontra-se certa ou errada, no tocante aos institutos e afirmações elencados? Justifique sua resposta. (Valor: 1,0).
2ª Questão – Considerando o conteúdo das aulas ministradas e toda a indicação bibliográfica indicada, responda as opções seguintes, apresentando a justificativa e o fundamento pertinente.
a) O Magistrado da Comarca de Thundera proferiu decisão nos seguintes termos: “Após a análise das provas apresentadas pela parte autora, decido de ofício para por meio de sentença terminativa de natureza declaratória, JULGAR PROCEDENTE as razoes apresentadas pelo reclamante na presente Ação Anulatória de casamento, proposta por Lion em face de Shitara, assegurando às partes que os efeitos a serem promovidos na escrituração do ato de oficialidade das núpcias. Publique-se. Registre-se. Intime-se”. O dispositivo em destaque é válido? Justifique sua resposta. (Valor: 1,0).
b) “A associação de moradores do Bairro da Portelinha no Rio de Janeiro, propuseram Ação Coletiva de Usucapião de Imóvel Urbano (consoante dispõe o artigo 10 c/c art. 12 da Lei 10. 257/01, e obtiveram sentença procedente após a análise das provas apresentadas nos autos”. Diante do exposto, estabeleça os limites objetivos, subjetivos e os de produção da coisa julgada, justificando a cada posicionamento. (Valor: 1,0).
c) Tendo por exame o incidente que visa fixar o entendimento de um mesmo tribunal, sobre uma dada interpretação normativa, estabeleça as principais características processuais e procedimentais das Súmulas, buscando quando necessário, fixar as diferenças para com a Súmula Vinculante. (1,0).
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