1ª) É possível, em Matéria de vizinhança, a passagem de dutos em terrenos vizinhos? Comente.
Sim. Dispõe o artigo 1.286 que o proprietário será obrigado a tolerar a passagem através de seu imóvel, eis que se trata de serviços públicos essenciais (água, luz, telefone, esgoto) para facilitar a vida de todos, promovendo o bem-estar. No entanto a utilidade pública só prevalecerá se for impossível ou demasiadamente oneroso fazer de outro modo. Em contrapartida a sua tolerância caberá indenização em proveito do proprietário pela restrição à sua faculdade de fruição, sejam estas restrições imediatas ou mediatas. A desvalorização do remanescente será calculada com base naquilo que seria aproveitado caso não tivesse ocorrido interferência, além do lucro cessante.
2ª) Como regra, podemos considerar a requisição uma modalidade de Perda de Propriedade? Explique.
Sim. Poderá ser considerada uma forma de perda de propriedade, principalmente se o bem for consumível. A requisição nada mais é do que uma obrigação compulsória imposta pelo Estado a alguém para que lhe preste serviço ou lhe ceda o uso de uma coisa por interesse social, pagando pelos prejuízos causados. (art.5º, XXV e 22, II da CF). A requisição poderá ser definitiva se o bem for consumível e temporária quando há mera utilização. Ex: Uso de Escolas Particulares como Zona Eleitoral.
3ª) Comente sobre a administração do condomínio Edilício.
A administração como todo pode ser composta pelo síndico, administrador, pelo subsíndico, pelo órgão consultivo e pelo órgão deliberativo.
A administração do condomínio poderá ser feita pelo síndico eleito pela assembléia, podendo este ser ou não morador. Administração está que terá duração máxima de 02 anos. O síndico deverá entre outras atribuições convocar no mínimo 01 vez por ano, a assembléia de condôminos; deverá representar o Condomínio nas questões judiciais; comunicar aos outros condôminos sobre a existência de procedimento administrativo ou judicial de interesse dos condôminos; cumprir e fazer cumprir as normas da convenção, do regimento interno e as determinações da assembléia; promover a conservação e guarda das partes comuns, elaborarem o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; prestar contas à assembléia anualmente, realizar o seguro da edificação. O sindico no uso de suas atribuições convocará a assembléia a fim de prestar contas, aprovar o orçamento e quando do período, eleger novo síndico.
Para fim de controle, haverá no condomínio um Conselho fiscal composto por três membros que fiscalizarão as contas do síndico. Esses três membros, assim como o síndico também serão eleitos pela assembléia e terão mandado não superiores a 02 anos.
4ª) Em matéria de Condomínio Edilício em Prédio Residencial que se pode dizer do aluguel e da venda de garagens? Explique.
Segundo o artigo 1.338 do Código Civil será lícito o aluguel de garagens tanto a outro condômino, quanto a estranhos, desde que se dê preferência em iguais condições ao condômino. Quanto à venda, dispõe o artigo 1.339, § 2º que ao outro condômino é permitida, mas só é possível a venda a terceiros se estiver expresso na Convenção de Condomínio.
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